Despacho n.º 8126/2011, de 8 de junho

Despacho n.º 8126/2011

A sociedade Poaviation, Lda., com sede na Estrada de Arcena, 33-B, cave 1, Bom Sucesso, 2615-292 Alverca do Ribatejo, requereu, ao abrigo do n.º 1 do artigo 5.º da Lei n.º 49/2009, de 5 de Agosto, o acesso ao exercício da actividade de comércio e indústria de armamento (bens e tecnologias militares) e a autorização para registar o seu objecto social.

O projecto de objecto social proposto pela sociedade Poaviation, Lda., está em conformidade com o previsto no diploma citado, na medida em que inclui o comércio e a indústria de armamento (bens e tecnologias militares) na sua actividade.

A sociedade Poaviation, Lda., cumpre os requisitos cumulativos para o pedido de licença para autorização do exercício de comércio e indústria de armamento, previstos no n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 49/2009, de 5 de Agosto.

Assim, nos termos do n.º 1 do artigo 5.º da Lei n.º 49/2009, de 5 de Agosto, determino o seguinte:

Autorizo a sociedade Poaviation, Lda., a incluir no seu objecto social, que a seguir se transcreve, a actividade de comércio e indústria de armamento (bens e tecnologias militares): «Importação, exportação e comercialização de componentes para a indústria aeronáutica civil e militar; ensaios não destrutivos, formação profissional, manutenção de aeronaves e componentes e demais actividade no domínio da indústria de bens e tecnologias militares.»

24 de Maio de 2011. - O Ministro da Defesa Nacional, Augusto Ernesto Santos Silva.

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