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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 8128/2006 (2.ª série). - Nos termos dos artigos 12.º, 16.º, n.os 1 e 2, e 20.º, n.os 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 28-A/96, de 4 de Abril, nomeio o licenciado Daniel Joaquim de Souza Azevedo de Mattos, consultor de medicina interna do Hospital de Curry Cabral, para integrar o Serviço de Apoio Médico, com efeitos a partir de 9 de Março de 2006 e em regime de comissão de serviço, fixando-lhe remuneração e abono para despesas de representação idênticos aos estabelecidos para os assessores.
24 de Março de 2006. - O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.