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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 8129/2006 (2.ª série). - Nos termos dos artigos 12.º, 16.º, n.os 1 e 2 e 20.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 28-A/96, de 4 de Abril, nomeio o sargento-ajudante da Força Aérea licenciado José Manuel da Costa Magalhães, enfermeiro graduado, para integrar o Serviço de Apoio Médico, com efeitos a partir de 9 de Março de 2006 e em regime de comissão normal, fixando-lhe remuneração idêntica à estabelecida para os adjuntos.
24 de Março de 2006. - O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.
