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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 8130/2006 (2.ª série). - Nos termos dos artigos 12.º, 16.º, n.os 1 e 2, e 20.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 28-A/96, de 4 de Abril, nomeio a licenciada Albina da Purificação, enfermeira graduada do quadro do Centro Hospitalar de Lisboa Ocidental, E. P. E., para integrar o Serviço de Apoio Médico, com efeitos a partir de 27 de Março de 2006 e em regime de comissão de serviço, fixando-lhe remuneração idêntica à estabelecida para os adjuntos.
24 de Março de 2006. - O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.