Despacho n.º 8131/2001 (2.ª série), de 19 de abril

Despacho n.º 8131/2001 (2.ª série). - 1 - Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, delego na chefe do meu Gabinete, licenciada Maria Luísa Torres de Eckenroth Guimarães Severiano Teixeira, a competência para autorizar a utilização do avião no continente, nos termos do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de Abril.

2 - O presente despacho produz efeitos desde 10 de Março de 2001.

27 de Março de 2001. - O Ministro do Equipamento Social, Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues.