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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 8131/2006 (2.ª série). - Nos termos dos artigos 10.º, n.º 2, e 16.º, n.os 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 28-A/96, de 4 de Abril, nomeio chefe do Serviço de Segurança da Presidência da República o subintendente Luís Miguel Ribeiro Carrilho, com efeitos a partir de 9 de Março de 2006 e em regime de comissão normal, fixando-lhe o abono no n.º 3 do artigo 20.º do referido diploma em montante idêntico ao estabelecido para os assessores.
24 de Março de 2006. - O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.