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Ato Original
Análise Jurídica
Retificado por
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 814/2018, de 19 de janeiro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Adita competência, em matéria de nacionalidade, às competências delegadas na Secretária de Estado da Justiça, pelo Despacho n.º 6856/2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 100, de 24 de março
TEXTO
Despacho n.º 814/2018
Por meu Despacho n.º 6856/2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 100, de 24 de março de 2016, deleguei na Senhora Secretária de Estado da Justiça, Dr.ª Anabela Caetano Pedroso, as competências ali discriminadas.
Justifica-se ainda, ao abrigo do artigo 46.º do Código de Procedimento Administrativo, aditar às competências já delegadas, a seguinte:
A competência para decidir da aquisição da nacionalidade portuguesa por naturalização, ao abrigo das disposições da Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei Orgânica n.º 8/2015, de 22 de junho, e pela Lei Orgânica n.º 9/2015, de 29 de julho, bem como o contencioso inerente a essa matéria.
Ficam expressamente ratificados todos os atos já praticados pela ora delegada, no exercício da competência supra referida.
5 de janeiro de 2018. - A Ministra da Justiça, Francisca Eugénia da Silva Dias Van Dunem.
311060877