Despacho n.º 8149/2002 (2.ª série), de 20 de abril

Despacho n.º 8149/2002 (2.ª série). - Nos termos do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 248-A/2000, de 3 de Outubro, o Regulamento Interno do Instituto de Gestão do Fundo Social Europeu (IGFSE) é aprovado por despacho do Ministro do Trabalho e da Solidariedade.

Considerando que, de entre as normas que devem integrar tal Regulamento, se destacam as relativas ao pessoal, pelo reflexo que têm na organização e no funcionamento do IGFSE e, consequentemente, na excelência dos serviços prestados e no sucesso dos objectivos que presidiram à sua criação, cuja consecução prossegue permanentemente;

Considerando que importa responder de forma equitativa à coexistência de dois estatutos jurídico-laborais, promovendo um tratamento que previna e salvaguarde um regular a eficaz funcionamento do IGFSE:

Assim, ao abrigo e nos termos do preceituado no n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 248-A/2000, de 3 de Outubro, determino:

1 - É aprovado o regulamento interno relativo ao pessoal do quadro específico do Instituto de Gestão do Fundo Social Europeu, anexo ao presente despacho e que dele faz parte integrante.

2 - As normas constantes do referido Regulamento relativas à estrutura do quadro de pessoal, prestação do trabalho, remunerações e subsídios produzem efeitos à data a que se refere o n.º 3 do despacho n.º 2311/2000, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 263, de 14 de Novembro de 2000.

26 de Fevereiro de 2002. - O Ministro do Trabalho e da Solidariedade, Paulo José Fernandes Pedroso.

ANEXO

Regulamento Interno do Instituto de Gestão do Fundo Social Europeu

CAPÍTULO I

Objecto, âmbito e regime

Artigo 1.º

Objecto

O presente Regulamento define o regime interno aplicável ao pessoal do Instituto de Gestão do Fundo Social Europeu, adiante abreviadamente designado por IGFSE, identificado no artigo seguinte.

Artigo 2.º

Âmbito

1 - O presente Regulamento aplica-se ao seguinte pessoal vinculado, a qualquer título, ao quadro de pessoal específico do IGFSE:

a) Contratado, ao abrigo do contrato individual de trabalho, para o quadro específico previsto no n.º 1 do artigo 34.º dos Estatutos do IGFSE, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 248-A/2000, de 3 de Outubro;

b) Vinculado ao quadro de pessoal do IGFSE abrangido pelo regime jurídico da função pública, que, nos termos do n.º 4 do artigo 34.º dos Estatutos, desempenhem funções no quadro específico do IGFSE em regime de comissão de serviço;

c) Funcionários do Estado, de institutos públicos e de autarquias locais, bem como empregados, quadros ou administradores de empresas públicas ou privadas que desempenhem funções no IGFSE, nos termos do n.º 2 do artigo 34.º dos Estatutos.

2 - O disposto no número anterior aplica-se ao pessoal a exercer funções na sede do IGFSE e nas delegações ou representações que venham a ser criadas nos termos do n.º 2 do artigo 3.º dos Estatutos.

Artigo 3.º

Regime de pessoal

1 - O regime aplicável ao pessoal que integra o quadro específico é definido pelas normas constantes dos Estatutos do IGFSE, do presente Regulamento, dos regulamentos complementares e, subsidiariamente, pelo contrato individual de trabalho.

2 - Ao pessoal referido nas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo anterior aplicam-se as normas constantes do estatuto inerente ao seu lugar de origem, sempre que estejam em causa direitos nele adquiridos.

CAPÍTULO II

Vinculação e enquadramento profissional

Artigo 4.º

Natureza do vínculo e suas modalidades

1 - O provimento dos lugares de direcção de unidades orgânicas e de coordenação de subunidades orgânicas, bem como de secretariado, é feito em regime de comissão de serviço por um período de três anos, renovável, constante de acordo sujeito à forma escrita e assinado por ambas as partes, em duplicado, sendo um exemplar para o IGFSE e outro para o trabalhador, dele devendo constar as seguintes indicações:

a) Identificação dos outorgantes;

b) Data da celebração do acordo e do início da comissão de serviço;

c) Cargo ou funções a desempenhar, com menção expressa do exercício em comissão de serviço;

d) Remuneração a auferir;

e) Categoria e quadro de origem.

2 - O provimento dos lugares das carreiras constantes do quadro de pessoal específico do IGFSE é feito mediante contrato de trabalho sem termo, formalizado em documento escrito e assinado por ambas as partes, em duplicado, sendo um exemplar para o IGFSE e outro para o trabalhador, do qual deve constar:

a) Identificação dos outorgantes;

b) Data da celebração do contrato e do início da prestação do trabalho;

c) Carreira de integração;

d) Remuneração a auferir;

e) Duração semanal do trabalho;

f) Local de trabalho;

g) Condições específicas, se aplicável.

3 - Exceptua-se do disposto no número anterior o provimento dos citados lugares por pessoal referido nos n.os 2 e 4 do artigo 34.º dos Estatutos, o qual é feito no regime de comissão serviço neles regulado, constante de acordo a firmar nos termos do n.º 1 do presente artigo.

Artigo 5.º

Suspensão da comissão de serviço e substituição

1 - O exercício de funções em comissão de serviço dos cargos de direcção de unidades orgânicas e de coordenação de subunidades orgânicas a que se refere o artigo anterior suspende-se:

a) Nas situações previstas em lei especial;

b) Em outras situações de interesse para o IGFSE, expressamente reconhecidas e fundamentadas pelo conselho directivo.

2 - Nos casos referidos no número anterior, a comissão de serviço e a contagem do respectivo prazo suspendem-se enquanto durar o exercício do cargo ou função que determinou a suspensão, contando o período de suspensão, para todos os efeitos legais, como tempo de serviço prestado no cargo de origem.

3 - Durante o período de suspensão, bem como nas situações de vacatura do lugar, e de ausência ou impedimento do respectivo titular por um período superior a 30 dias seguidos, as funções inerentes aos cargos de director e de coordenador podem ser exercidas em regime de substituição, com direito ao estatuto remuneratório e regalias atribuídos ao cargo.

4 - À substituição aplica-se, com as necessárias adaptações, o disposto no n.º 1 do artigo anterior, cessando na data em que o substituído retome funções ou, a qualquer momento, por deliberação do conselho directivo ou a pedido do substituto, logo que deferido pelo conselho directivo.

Artigo 6.º

Estrutura do quadro pessoal

1 - A estrutura do quadro específico do pessoal contratado ao abrigo do regime jurídico do contrato individual de trabalho é a que consta do despacho n.º 23 119/2000, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 263, de 14 de Novembro de 2000, com as alterações introduzidas pelo despacho n.º 24 704/2001, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 280, de 4 de Dezembro de 2001, e compreende dirigentes e quatro carreiras profissionais.

2 - As carreiras estruturam-se em níveis verticais, desenvolvendo-se cada nível em três escalões horizontais, nos termos seguintes:

a) Carreira de apoio técnico - do nível 1-A ao nível 4-C;

b) Carreira técnico-administrativa - do nível 2-A ao nível 6-C;

c) Carreira técnica - do nível 3-A ao nível 8-C;

d) Carreira de assessoria/auditoria - do nível 6-A ao nível 13-C.

3 - O conteúdo funcional das carreiras consta do mapa anexo ao presente Regulamento, do qual faz parte integrante.

4 - A estrutura a que se refere o n.º 1 poderá ser alterada mediante despacho do membro do Governo que superintenda e tutele o IGFSE, sob proposta do conselho directivo.

Artigo 7.º

Admissão de pessoal

1 - As admissões de pessoal fazem-se, em regra, para o nível e escalão de ingresso em cada carreira.

2 - O conselho directivo pode autorizar a admissão para nível e ou escalão diferente do previsto no número anterior, reconhecida a especificidade funcional e a adequação do perfil do candidato, tendo em conta a sua experiência e qualificações profissionais.

3 - O recrutamento para as carreiras de pessoal é efectuado mediante oferta de emprego devidamente publicitada, designadamente através de anúncio em órgão de imprensa de expansão nacional.

4 - Excepcionalmente e tendo em consideração a natureza específica das funções a desempenhar, o curriculum vitae do candidato e a sua experiência profissional, o recrutamento poderá ser efectuado directamente pelo conselho directivo do IGFSE.

5 - O recrutamento para os cargos de director de unidade e de coordenador de subunidade, quer em comissão de serviço por três anos quer em substituição, é feito por deliberação do conselho directivo do IGFSE, atendendo ao perfil funcional do cargo, ao curriculum vitae e às qualificações profissionais da pessoa a recrutar.

Artigo 8.º

Selecção de pessoal

Para efeitos de admissão de pessoal e de mobilidade entre carreiras, na selecção de pessoal serão adoptados, isolada ou conjuntamente, os seguintes métodos:

a) Provas de conhecimentos teóricas e ou práticas;

b) Avaliação curricular;

c) Entrevista profissional.

Artigo 9.º

Gestão das carreiras

1 - A gestão das carreiras é orientada no sentido da evolução profissional, tendo em conta o desempenho individual na realização das tarefas cometidas ao trabalhador e a forma como contribui para a prossecução dos objectivos do IGFSE.

2 - A evolução profissional referida no número anterior far-se-á por progressão, promoção ou mobilidade entre carreiras.

3 - A progressão opera-se automaticamente dentro de cada nível da respectiva carreira e depende da permanência de três anos em cada um dos escalões que o integram.

4 - A avaliação de desempenho pode determinar a redução, para efeitos de progressão, do tempo de permanência previsto no número anterior, nos termos a definir no regulamento complementar a que se refere o artigo 10.º

5 - A promoção é da competência do conselho directivo, implica mudança de nível dentro de cada carreira e depende de, pelo menos, um ano de efectiva prestação de trabalho no nível anterior e da avaliação de desempenho nos termos do artigo 10.º, sem prejuízo do disposto no artigo 40.º

6 - A mobilidade entre carreiras depende, cumulativamente, das seguintes condições:

a) Necessidade de preenchimento de um posto de trabalho, de acordo com o plano provisional de gestão de recursos humanos;

b) Aplicação de métodos de selecção, nos termos do artigo anterior.

Artigo 10.º

Avaliação de desempenho

1 - O sistema de avaliação de desempenho a implementar no IGFSE deve visar a valorização de cada trabalhador e permitir aferir, de modo objectivo, da forma como as tarefas realizadas pelo mesmo contribuíram para a prossecução dos objectivos do IGFSE.

2 - As normas reguladoras da avaliação do desempenho constam de regulamento complementar, a aprovar por deliberação do conselho directivo do IGFSE.

3 - O processo de avaliação de desempenho é anual.

CAPÍTULO III

Prestação de trabalho

Artigo 11.º

Local habitual de trabalho

1 - Considera-se local habitual de trabalho aquele onde são exercidas funções com carácter de predominância e regularidade.

2 - Entende-se por mudança de local de trabalho a modificação com carácter definitivo do local habitual de trabalho.

3 - A mudança de local de trabalho para outro situado em concelho diferente só pode ter lugar por acordo, salvo se a mesma resultar de mudança da unidade orgânica onde o serviço é prestado.

4 - Se o local de trabalho se situar na área dos concelhos de Lisboa e Porto ou na área dos seus concelhos limítrofes, a mudança pode fazer-se para outro local de trabalho situado naqueles ou nos respectivos concelhos limítrofes, independentemente de haver acordo.

Artigo 12.º

Deslocações em serviço

1 - Considera-se deslocação em serviço a actividade que é desenvolvida temporariamente fora do local habitual de trabalho.

2 - O pessoal deslocado em serviço tem direito ao pagamento das despesas com transportes e ajudas de custo, nos termos estabelecidos para a função pública.

Artigo 13.º

Duração e horário de trabalho

1 - A duração semanal do trabalho é de trinta e cinco horas e o período normal de trabalho diário é, em regra, de sete horas, competindo ao conselho directivo estabelecer o respectivo horário de trabalho.

2 - O pessoal a que se referem o n.º 1 do artigo 4.º e o n.º 3 do artigo 5.º e o pessoal integrado na carreira de assessoria/auditoria, bem como o que exerce as funções de motorista, está isento de horário de trabalho, sem prejuízo do cumprimento do dever de assiduidade e da duração semanal de trabalho.

3 - O trabalho prestado em regime de isenção de horário não é considerado trabalho suplementar, salvo o realizado em dias feriados ou de descanso semanal e complementar.

4 - O recurso a trabalho suplementar tem carácter excepcional e depende de prévia autorização do conselho directivo, com observância das condições legalmente fixadas.

CAPÍTULO IV

Retribuição

Artigo 14.º

Remunerações

1 - As remunerações do pessoal vinculado ao quadro específico do IGFSE são aprovadas por despacho do Ministro do Trabalho e da Solidariedade, sob proposta do conselho directivo, as quais, no caso do pessoal referido no n.º 2 do artigo anterior, integram já a retribuição especial devida pela isenção de horário de trabalho correspondente à remuneração de uma hora de trabalho extraordinário por dia.

2 - As remunerações referidas no número anterior são automaticamente actualizadas nos termos e na percentagem de actualização que forem fixados para a Administração Pública.

Artigo 15.º

Subsídio de refeição

1 - Por cada dia de trabalho efectivamente prestado é atribuído um subsídio de refeição, a pagar juntamente com a remuneração mensal, de montante igual ao estabelecido para a função pública.

2 - O subsídio de refeição é atribuído em condições equivalentes ao subsídio de refeição da função pública.

Artigo 16.º

Subsídio de Natal

1 - Ao pessoal abrangido pelo presente Regulamento será abonado, no mês de Novembro de cada ano, um subsídio de Natal igual ao montante da remuneração mensal a que tenha direito no dia 1 daquele mês.

2 - No ano de admissão e no ano da suspensão do contrato, por impedimento prolongado do trabalhador ou da cessação do vínculo contratual, o subsídio de Natal é calculado na proporção do tempo de serviço prestado nesse ano civil.

Artigo 17.º

Subsídio de férias

1 - Ao pessoal abrangido pelo presente Regulamento será abonado subsídio de férias de montante igual ao da remuneração que auferiria se estivesse em serviço efectivo e correspondente ao número de dias de férias a que tem direito, sem prejuízo do disposto no n.º 6 do artigo 20.º

2 - O subsídio de férias é pago por inteiro e juntamente com a remuneração referente ao mês de Junho, salvo se as férias forem gozadas maioritariamente antes do referido mês, caso em que o trabalhador poderá requerer que o subsídio seja pago conjuntamente com a remuneração referente ao mês anterior ao respectivo início.

3 - Sempre que a aquisição do direito a férias ocorra depois de Junho, o pagamento do subsídio de férias é efectuado em conjunto com a remuneração do mês anterior ao do gozo das férias.

Artigo 18.º

Subsídio de residência

1 - Aos titulares do cargo de director de unidade que, à data do provimento, não tenham residência permanente no local a que se refere o n.º 1 do artigo 11.º do presente Regulamento ou numa área circundante de 100 km poderá ser concedido, por deliberação do conselho directivo, um subsídio de residência a partir da data do início do exercício de funções em comissão de serviço ou em substituição.

2 - O subsídio de residência é de montante correspondente a 50% do valor da ajuda de custo diária a que têm direito os funcionários públicos com vencimento superior ao índice 405, multiplicado por 30 dias.

CAPÍTULO V

Suspensão da prestação de trabalho

SECÇÃO I

Descanso semanal e feriados

Artigo 19.º

Descanso semanal e feriados

O pessoal abrangido por este Regulamento tem direito a um dia de descanso semanal, acrescido de um dia de descanso complementar, que devem coincidir, em regra, com o domingo e o sábado, respectivamente, bem como a observar os feriados em condições idênticas às dos funcionários públicos.

SECÇÃO II

Férias

Artigo 20.º

Direito a férias

1 - O direito a férias adquire-se com a celebração do contrato de trabalho, vence-se no dia 1 de Janeiro de cada ano e reporta-se, salvo o relativo ao primeiro ano de prestação de trabalho, ao serviço prestado no ano civil anterior.

2 - O pessoal abrangido pelo presente Regulamento tem direito, em cada ano civil, a um período de férias calculado de acordo com as seguintes regras:

a) 25 dias úteis de férias até completar 39 anos de idade;

b) 26 dias úteis de férias até completar 49 anos de idade;

c) 27 dias úteis de férias até completar 59 anos de idade;

d) 28 dias úteis de férias a partir dos 59 anos de idade.

3 - A idade relevante para efeitos de aplicação do número anterior é aquela que o trabalhador completar até 31 de Dezembro do ano em que as férias se vencem.

4 - Sem prejuízo do disposto no n.º 2, o pessoal abrangido pelo presente Regulamento tem ainda direito a mais um dia útil de férias por cada 10 anos de serviço prestado a serviços e organismos da Administração Pública e ou a estruturas de gestão dos fundos comunitários.

5 - No ano civil de ingresso, decorrido um período de 60 dias de trabalho efectivo, o trabalhador tem direito a 2 dias úteis de férias por cada 1 dos meses completos de serviço até 31 de Dezembro desse ano.

6 - O período de férias relevante, em cada ano civil, para efeitos do abono do subsídio de férias não pode exceder 22 dias úteis.

7 - As faltas justificadas ou injustificadas não têm qualquer efeito sobre o direito a férias do trabalhador, salvo nos casos em que as faltas determinem perda de retribuição e esta for substituída, por opção expressa do trabalhador, por desconto de 1 dia de férias por cada dia de falta, desde que salvaguardado o gozo efectivo de 15 dias úteis de férias ou de 5 dias úteis, se se tratar de férias no ano da admissão.

Artigo 21.º

Gozo de férias

1 - As férias devem ser gozadas no decurso do ano civil em que se vencem.

2 - As férias podem ser gozadas seguida ou interpoladamente, não podendo ser gozados seguidamente mais de 22 dias úteis, sem prejuízo dos direitos já adquiridos pelo pessoal abrangido pelo presente Regulamento e, no caso de gozo interpolado, um dos períodos não pode ser inferior a metade dos dias de férias a que o trabalhador tenha direito.

3 - Antes de iniciar o gozo de férias, o trabalhador deve indicar ao respectivo superior hierárquico a forma como poderá ser contactado.

Artigo 22.º

Marcação das férias

1 - A marcação das férias deve ser acordada entre o superior hierárquico e o trabalhador, tendo presente a garantia do normal funcionamento do serviço.

2 - Na falta de acordo, as férias são fixadas pelo conselho directivo do IGFSE, entre 1 de Junho e 30 de Setembro.

3 - Os períodos de férias mais pretendidos devem ser rateados, sempre que possível, beneficiando alternadamente os trabalhadores em função dos períodos gozados nos dois anos anteriores.

4 - O mapa de férias definitivo do IGFSE deve ser aprovado até 30 de Abril de cada ano e afixado nos locais de trabalho entre esta data e 31 de Outubro.

SECÇÃO III

Faltas

Artigo 23.º

Conceito de falta

1 - Considera-se falta a ausência do trabalhador durante o período normal de trabalho diário.

2 - As faltas podem ser justificadas ou injustificadas.

3 - A ausência do trabalhador por período superior a sessenta minutos, por motivo não considerado justificado pelo conselho directivo do IGFSE, confere a este órgão o direito de recusar a prestação do trabalho durante todo o período normal de trabalho, havendo lugar à marcação de uma falta injustificada.

Artigo 24.º

Faltas justificadas

1 - São consideradas faltas justificadas as previstas no artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 874/76, de 18 de Dezembro, as decorrentes da lei de protecção da maternidade e da paternidade e de outros regimes especiais.

2 - O IGFSE pode exigir ao trabalhador documento comprovativo do facto invocado para a justificação, caso em que este dispõe de 10 dias úteis para a respectiva apresentação.

3 - As faltas por motivo de doença têm que ser sempre comprovadas, mediante a apresentação, no prazo referido no número anterior contado desde o dia da primeira falta, de atestado médico ou de boletim de baixa passado pelos serviços competentes.

Artigo 25.º

Participação das faltas

1 - Os factos determinantes das faltas, quando previsíveis, devem ser obrigatoriamente comunicados por escrito ao IGFSE com a antecedência mínima de três dias úteis, incluindo-se neste prazo o dia da comunicação, com excepção das faltas por motivo de casamento do trabalhador, as quais estão sujeitas ao prazo de 15 dias úteis.

2 - Quando os factos determinantes das faltas não sejam previsíveis, devem ser comunicados no primeiro dia útil seguinte ao da verificação da falta.

3 - O não cumprimento das obrigações impostas no presente artigo e nos n.os 2 e 3 do artigo anterior determina a injustificação das faltas.

Artigo 26.º

Faltas injustificadas

Sem prejuízo do disposto no n.º 3 dos artigos 23.º e 25.º, consideram-se faltas injustificadas aquelas não previstas no artigo 24.º e que como tal sejam qualificadas pelo conselho directivo do IGFSE, bem como as faltas com motivo de justificação comprovadamente falso.

Artigo 27.º

Efeitos das faltas injustificadas

1 - As faltas injustificadas determinam sempre a perda da retribuição correspondente ao período de ausência e o respectivo desconto na antiguidade do trabalhador, incluindo no tempo a que se referem os n.os 3 a 5 do artigo 9.º e o n.º 4 do artigo 20.º

2 - Incorre em infracção disciplinar o trabalhador que alegue motivo de justificação de falta comprovadamente falso, ou falte injustificadamente durante 5 dias seguidos ou 10 interpolados em cada ano civil.

SECÇÃO IV

Licenças

Artigo 28.º

Licença sem retribuição

1 - Sem prejuízo do disposto em legislação especial, em circunstâncias devidamente fundamentadas o conselho directivo pode conceder aos trabalhadores, a pedido destes, licença sem retribuição por um período de 30 a 90 dias, renovável até ao máximo de 1 ano.

2 - O trabalhador beneficiário de licença sem retribuição mantém o direito ao lugar e o período de licença sem retribuição conta para efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 9.º e no n.º 4 do artigo 20.º

3 - Durante o período de licença sem retribuição cessam os direitos, deveres e garantias das partes na medida em que pressuponham a efectiva prestação de trabalho.

CAPÍTULO VI

Cessação da relação de trabalho

Artigo 29.º

Cessação da relação de trabalho

1 - Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, a cessação da relação de trabalho é regulada nos termos da lei geral do trabalho.

2 - O exercício de funções em regime de comissão de serviço a que se referem os n.os 1 e 3 do artigo 4.º do presente Regulamento vigorará até à sua cessação por uma das formas previstas no n.º 3 do artigo 34.º dos Estatutos do IGFSE, caso em que o comissionado regressará ao seu lugar de origem.

3 - A cessação da comissão de serviço antes do final do período de três anos, por iniciativa do IGFSE, constituirá este na obrigação de pagar ao comissionado que conte, pelo menos, 12 meses de exercício continuado de funções em comissão de serviço no IGFSE, uma compensação de montante correspondente a 1 mês da remuneração base auferida na data da cessação, por cada ano ou fracção no desempenho de tais funções, salvo se ocorrer ao abrigo de processo disciplinar do qual resulte a cessação da relação de trabalho ou de acordo para o exercício de outras funções ou cargo no IGFSE.

4 - A substituição cessa nos termos do n.º 4 do artigo 5.º

Artigo 30.º

Rescisão unilateral durante o período experimental

1 - O período experimental corresponde ao período inicial de execução do contrato de trabalho e tem a seguinte duração:

a) 60 dias seguidos para os trabalhadores das carreiras de apoio técnico e técnico-administrativa;

b) 180 dias seguidos para os trabalhadores da carreira técnica;

c) 240 dias seguidos para os trabalhadores da carreira de assessoria/auditoria.

2 - Salvo acordo escrito entre as partes, durante o período experimental qualquer das partes pode rescindir o contrato sem aviso prévio e sem necessidade de invocação de justa causa, não sendo devida qualquer indemnização, tendo o trabalhador direito a receber a remuneração correspondente a um período de férias proporcional ao tempo de serviço prestado, acrescida do respectivo subsídio.

CAPÍTULO VII

Disciplina

Artigo 31.º

Poder disciplinar

1 - O conselho directivo do IGFSE detém o poder disciplinar sobre o pessoal abrangido pelo presente Regulamento.

2 - O direito de instaurar procedimento disciplinar prescreve ao fim de 60 dias subsequentes àquele em que o conselho directivo tiver conhecimento da infracção.

Artigo 32.º

Infracção disciplinar

1 - Constitui infracção disciplinar todo o acto ou omissão imputável ao trabalhador, ainda que meramente culposo, que represente violação de algum dos seus deveres profissionais.

2 - A infracção disciplinar prescreve decorrido o prazo de um ano a contar do dia em que teve lugar ou logo que cesse a relação jurídica de trabalho com o IGFSE.

Artigo 33.º

Sanções disciplinares

As sanções disciplinares aplicáveis são as seguintes:

a) Repreensão escrita;

b) Multa;

c) Suspensão da prestação do trabalho com perda de remuneração;

d) Despedimento sem qualquer indemnização ou compensação.

Artigo 34.º

Regulamento disciplinar

As normas reguladoras dos direitos e deveres bem como do regime disciplinar constam de regulamento complementar a aprovar por deliberação do conselho directivo do IGFSE.

CAPÍTULO VIII

Formação profissional

Artigo 35.º

Princípios gerais

1 - O IGFSE desenvolverá a formação profissional dos seus trabalhadores, visando contribuir para a eficiência, a eficácia e a qualidade dos serviços, através de acções que possibilitem a aquisição e o desenvolvimento de capacidades ou competências adequadas ao desempenho profissional e à valorização pessoal e profissional.

2 - A formação profissional deve obedecer aos seguintes princípios:

a) Universalidade, abrangendo todo o pessoal do IGFSE;

b) Continuidade, visando a formação permanente ao longo da carreira;

c) Utilidade funcional, relacionando-se com as necessidades do IGFSE e as aspirações de desenvolvimento sócio-profissional dos seus trabalhadores;

d) Multidisciplinaridade, abarcando diversos ramos de conhecimento e técnicas necessárias à satisfação das necessidades do IGFSE e à realização e motivação do seu pessoal.

Artigo 36.º

Plano de formação

Com base no diagnóstico de necessidades de formação e em articulação com o plano anual de actividades, o IGFSE elaborará um plano de formação profissional do pessoal ao seu serviço.

CAPÍTULO IX

Disposições finais e transitórias

Artigo 37.º

Exclusividade

1 - O pessoal abrangido pelo presente Regulamento não pode exercer outras funções públicas ou privadas, remuneradas ou não, salvo autorização expressa do conselho directivo do IGFSE.

2 - A autorização a que se refere o número anterior não pode ser concedida nos casos em que o exercício daquelas funções afecte o prestígio e a autoridade do IGFSE ou ponha em causa a isenção profissional do trabalhador.

3 - No caso de pessoal em exercício de cargos dirigentes, a autorização referida no n.º 1 do presente artigo deve ainda respeitar o disposto no artigo 22.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho.

Artigo 38.º

Sigilo e confidencialidade

O pessoal abrangido pelo presente Regulamento não pode divulgar informações referentes à organização e actividade do Instituto, bem como está obrigado ao sigilo profissional, nos termos da legislação que protege os dados pessoais.

Artigo 39.º

Seguros

1 - O IGFSE celebrará, nos termos legais, contrato de seguro de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, podendo decidir da contratação de um seguro de doença para os seus trabalhadores.

2 - Nas situações referidas no artigo 12.º o IGFSE garantirá um seguro de viagem.

Artigo 40.º

Avaliação de desempenho

Até à aprovação do regulamento complementar a que se refere o artigo 10.º, a avaliação de desempenho necessária para efeitos de promoção é feita pelo conselho directivo, sob proposta fundamentada do director da unidade orgânica a que o trabalhador está afecto, tendo em conta, em termos qualitativos e quantitativos, o serviço prestado nos últimos seis meses com contacto funcional, com respeito pelo direito de audiência dos interessados.

Artigo 41.º

Normas específicas de funcionamento

O conselho directivo poderá emitir normas específicas tendo em vista a execução do presente Regulamento e o normal funcionamento do IGFSE.