Despacho n.º 8174/2024, de 23 de julho

Despacho n.º 8174/2024

Considerando que os cargos de direção intermédia de 2.º grau são recrutados por procedimento concursal, nos termos dos artigos 20.º e 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, de entre funcionários licenciados dotados de competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direção, coordenação e controlo, que reúnam, pelo menos, quatro anos de experiência profissional em funções, cargos, carreiras ou categorias para cujo exercício ou provimento seja exigível uma licenciatura;

Considerando que, em cumprimento do disposto no artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, foram cumpridas todas as formalidades legais inerentes ao procedimento concursal tendente ao provimento do cargo de direção intermédia de 2.º grau, de Chefe da Divisão de Gestão de Contraordenações desta Autoridade, publicitado mediante o Aviso n.º 1132/2024, no Diário da República, 2.ª série, n.º 13, de 18 de janeiro de 2024;

Considerando que, ponderados os resultados do concurso, face aos perfis revelados pela/o(s) candidata/o(s), confrontados com o perfil de competências exigido para o exercício do cargo a prover, o júri deliberou propor, fundamentadamente, a designação da mestre Liliana Andreia Fernandes da Cunha, por considerar que a mesma reúne todas as condições exigíveis para o exercício do cargo a prover;

Considerando os fundamentos apresentados pelo júri, a referida candidata revelou possuir competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direção, coordenação e controlo, especificamente na área do cargo a prover, bem como experiência e formação relacionadas com as atividades a desenvolver.

Nos termos do disposto nos n.^os 9 e 10 do artigo 21.º da le1i acima identificada, determino o seguinte:

1 - Designo, em comissão de serviço, pelo período de três anos, no cargo de Chefe da

Divisão de Gestão de Contraordenações, a mestre Liliana Andreia Fernandes da Cunha, Técnica Superior do mapa de pessoal da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica.

2 - Para efeitos do disposto no n.º 11 do artigo 21.º da referida lei, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho, que produz efeitos a 1 de junho.

1 de julho de 2024. - O Inspetor-Geral, Luís Filipe Cardoso Lourenço.

Nota curricular

1 - Dados pessoais:

Nome: Liliana Andreia Fernandes da Cunha.

Data de nascimento: 30 de março de 1990.

2 - Formação académica:

Licenciatura em Direito, pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2012).

Mestrado em Criminologia, pela Faculdade de Direito da Universidade do Porto (2014).

3 - Experiência profissional relevante:

Chefe de Divisão de Gestão das Contraordenações, em regime de substituição, na Autoridade de Segurança Alimentar e Económica, de 1 de novembro de 2020 até à presente data.

Chefe de Equipa Multidisciplinar do Núcleo de Assessoria Técnica da Divisão de Gestão das Contraordenações, na Autoridade de Segurança Alimentar e Económica, de 1 de agosto de 2020 até 31 de outubro de 2020.

Técnica Superior no Departamento de Assuntos Jurídicos e Contraordenações da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica, de 1 de outubro de 2018 até 31 de julho de 2020.

Técnica Superior na Divisão de Gestão das Contraordenações da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica, em regime de avença, entre 20 de fevereiro de 2017 e 30 de setembro de 2018.

Estagiária na Divisão de Gestão das Contraordenações da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica, ao abrigo do Programa de Estágios Profissionais na Administração Central do Estado, de 14 de dezembro de 2015 a 13 de dezembro de 2016.

Investigadora na Escola de Criminologia da Faculdade de Direito da Universidade do Porto, de setembro de 2014 a junho de 2015.

4 - Formação profissional complementar:

Curso “FORGEP - Programa de Formação em Gestão Pública”, pelo ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa (2022).

Curso sobre o Direito Disciplinar no Direito Administrativo, pela Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa (2019).

Curso sobre Pareceres e Informações Jurídicas, pela Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (2018).

Pós-graduação em Investigação Criminal, pelo Instituto Português de Psicologia (2015). 5-Outras atividades:

Formadora em matéria de direito contraordenacional nos 7.º e 8.º Cursos de Acesso à Carreira Especial de Inspeção da ASAE, desde 2020.

Membro da equipa técnica da ASAE que elaborou o Regime Jurídico das Contraordenações Económicas, em colaboração com o gabinete do Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor, entre 2019 e 2021.

Participação em júris de procedimentos concursais para a carreira especial de inspeção da ASAE, carreira geral de técnico superior e carreira geral de assistente técnico, desde 2019.

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