Despacho n.º 8187/2003 (2.ª série), de 29 de abril

Despacho n.º 8187/2003 (2.ª série). - Tornando-se necessário, transitoriamente, assegurar a gestão de assuntos correntes do Parque Natural do Tejo Internacional até à nomeação de um novo presidente da comissão directiva, tendo em atenção o disposto nos artigos 35.º e 36.º do Código do Procedimento Administrativo e ao abrigo da minha competência própria emanada pela Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, e da competência delegada pelo despacho n.º 27 007/2002, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 296, de 23 de Dezembro de 2002, delego e subdelego na técnica superior de 1.ª classe, afecta à dotação do Parque Natural do Tejo Internacional, licenciada Teresa Sofia Nunes dos Santos Castel-Branco da Silveira, as competências em todas as matérias descritas no despacho n.º 27 008/2002, publicado no mesmo Diário da República.

Pelo presente despacho ratifico os actos praticados a partir de 31 de Março de 2003.

8 de Abril de 2003. - O Presidente, João Silva Costa.