Despacho n.º 820/2019, de 21 de janeiro

Despacho n.º 820/2019

Qualificação de Serviço Concelhio de Metrologia como Organismo de Verificação Metrológica

1 - Ao abrigo do artigo 8.º, n.º 1, alínea c, do Decreto-Lei n.º 291/90, de 20 de setembro, determino:

a) É reconhecida a qualificação da empresa Aferições - Prestação de Serviços, Lda., com instalações n a Rua Padre João Gomes Henriques, n.º 2, Casais Próximos, 9100-267 Santa Cruz, para a execução das operações de Verificação Metrológica nos concelhos e nos domínios e alcances discriminados no anexo ao presente despacho.

b) O referido Serviço Concelhio de Metrologia colocará, nos termos da legislação em vigor, a respetiva marca própria, anexa ao presente despacho, bem como o símbolo da operação de controlo metrológico, no esquema de selagem dos instrumentos de medição abrangidos por esta qualificação.

c) Das operações envolvidas serão mantidas em arquivo os relatórios dos ensaios correspondentes às operações de controlo metrológico, nos termos da lei.

d) Mensalmente deverá o Serviço Concelhio de Metrologia enviar ao IPQ uma relação de instrumentos que foram verificados, assim como efetuar o pagamento dos montantes previstos no n.º 10, do Despacho n.º 18853/2008, de 15 de julho, e alterado através da retificação n.º 2135/2008, de 1 de outubro, até ao dia 10 do mês seguinte, mediante cheque endossado ao Instituto Português da Qualidade, remetido ao Departamento de Metrologia, Rua António Gião, 2, 2829-513 Caparica.

e) O valor da taxa aplicável às operações previstas neste despacho encontra-se definido na tabela de taxas de controlo metrológico e será revista anualmente.

2 - O presente despacho produz efeitos a partir desta data e é válido até 31 de dezembro de 2019.

2018-11-02. - O Presidente Conselho Diretivo, António Mira dos Santos.

(ver documento original)

ANEXO AO DESPACHO

Serviço Concelhio de Metrologia como Organismo de Verificação Metrológica

Organismo de verificação metrológica

(ver documento original)

Concelhos abrangidos:

Calheta;

Câmara de Lobos;

Funchal;

Machico;

Ponta do Sol;

Porto Moniz;

Porto Santo;

Ribeira Brava;

S. Vicente;

Santa Cruz;

Santana.

311952971