Despacho n.º 8206/2004 (2.ª série), de 24 de abril

Despacho n.º 8206/2004 (2.ª série). - 1 - Nos termos do n.º 2 do despacho n.º 6116/2004, de 12 de Março, do director-geral do Património, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 75, de 29 de Março de 2004, subdelego na chefe de divisão licenciada Maria Luísa Horta Vieira Machado as seguintes competências:

a) Assinar o expediente ou a correspondência necessária à instrução dos processos ou subsequentes à emissão de despacho, com excepção da que for dirigida a chefes de gabinete dos membros do Governo, presidentes de institutos públicos, presidentes de câmaras municipais, directores-gerais e subdirectores-gerais ou equiparados;

b) Classificar os veículos como tendo ou não interesse para o parque de veículos do Estado.

2 - Este despacho produz efeitos a partir de 5 de Abril de 2004, ficando por este meio ratificados todos os actos entretanto praticados no âmbito das matérias objecto do presente despacho.

5 de Abril de 2004. - A Directora de Serviços, Helena Iria Tereno.