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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 8226/2001 (2.ª série). - Nos termos dos n.os 1 e 4 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio o licenciado Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches, inspector superior da Inspecção-Geral das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, em comissão de serviço, para desempenhar funções de chefe do meu Gabinete.
Nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, fica suspensa a sua comissão de serviço como vogal do Instituto para a Gestão das Lojas do Cidadão.
O presente despacho produz efeitos a partir do dia 10 de Março de 2001.
12 de Março de 2001. - O Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, Fausto de Sousa Correia.