Despacho n.º 8229/2001 (2.ª série), de 20 de abril

Despacho n.º 8229/2001 (2.ª série). - 1 - Nos termos das disposições conjugadas dos n.os 3 e 4 do artigo 2.º e do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio o licenciado em Direito Vasco Manuel Costa Hilário assessor do meu Gabinete para prestar colaboração na realização de estudos e trabalhos na área da sua especialização.

2 - É atribuída ao nomeado a remuneração mensal correspondente aos vencimento e despesas de representação fixados para os adjuntos de gabinete dos membros do Governo, acrescida de subsídio de refeição e demais regalias em vigor.

3 - Os subsídios de férias e de Natal a que tiver direito nos termos da lei terão por base aquela remuneração mensal.

4 - A presente nomeação é feita por um ano, renovável automaticamente por iguais períodos de tempo, salvo comunicação em contrário, e produz efeitos a contar de 1 de Abril de 2001.

4 de Abril de 2001. - O Ministro da Defesa Nacional, Júlio de Lemos de Castro Caldas.