Despacho n.º 8229/2023, de 11 de agosto

Despacho n.º 8229/2023

Renova a autorização de utilização do sistema de videovigilância na cidade de Leiria

A utilização do sistema de videovigilância na cidade de Leiria, composto por 61 câmaras de videovigilância, encontra-se autorizada pelo Despacho n.º 7201/2021, de 14 de julho, até 14 de julho de 2023.

O Diretor Nacional da Polícia de Segurança Pública requereu, nos termos da lei, através do Memorando anexo ao Ofício n.º 296/GDN/2023, a renovação da autorização de funcionamento do referido sistema de videovigilância, apresentando para o efeito elementos comprovativos da manutenção dos fundamentos invocados para a concessão da autorização.

Assim:

Nos termos e para os efeitos do disposto nos números 2 do artigo 7.º da Lei n.º 95/2021, de 29 de dezembro, aprovo a renovação da autorização do sistema de videovigilância na cidade de Leiria, por um período de três anos, contabilizados a partir de 14 de julho de 2023.

4 de agosto de 2023. - A Secretária de Estado da Administração Interna, Maria Isabel Solnado Porto Oneto.

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