Despacho n.º 8241/2002 (2.ª série), de 23 de abril

Despacho n.º 8241/2002 (2.ª série). - Nos termos do n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 196/93, de 27 de Maio, determino o seguinte aditamento ao despacho n.º 24 730/2001 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 281, de 5 de Dezembro de 2001: "Fica o nomeado autorizado a utilizar as faculdades previstas nas alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 196/93, de 27 de Maio."

4 de Março de 2002. - O Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Vitalino José Ferreira Prova Canas.