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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 8244/2005 (2.ª série). - Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 322/88, de 23 de Setembro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 45/92, de 4 de Abril, nomeio adjunta do meu Gabinete a Dr.ª Patrícia Maria Santos Real Cadeiras.
Nos termos do estabelecido no n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 196/93, de 27 de Maio, fica a Dr.ª Patrícia Cadeiras autorizada a desempenhar actividades compreendidas na respectiva especialidade profissional, respeitados os limites previstos na alínea b) do n.º 2 do referido artigo 3.º
28 de Março de 2005. - O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.