Despacho n.º 8249/2019, de 18 de setembro

Despacho n.º 8249/2019

A reorganização das infraestruturas ligadas à área da segurança, subjacente a uma política coerente de gestão de infraestruturas, tendo em vista a sua adequação e qualificação para o desempenho das funções por estas perseguidas, a par da manifestação de vontade do Município de Mondim de Basto em contribuir para a execução de obras de remodelação e reparações diversas no imóvel onde se encontra instalado o Posto Territorial da GNR de Mondim de Basto, estabelecem a base para a celebração de um contrato de cooperação interadministrativo entre o Município de Mondim de Basto, a Secretaria-Geral da Administração Interna e a Guarda Nacional Republicana, através do qual o Município se compromete a promover empreitada, fiscalização e coordenação de segurança de obra de remodelação e reparações diversas no imóvel do Estado, onde se encontra instalado o Posto Territorial da GNR de Mondim de Basto, sendo a despesa suportada pelo Município e reembolsada, posteriormente, pela Secretaria-Geral da Administração Interna.

Assim, nos termos do n.º 5 do artigo 22.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, é autorizada a celebração do contrato de cooperação interadministrativo entre o Município de Mondim de Basto, a Secretaria-Geral da Administração Interna e a Guarda Nacional Republicana, destinado à execução de obras de remodelação e reparações do imóvel do Estado onde se encontra instalado o Posto Territorial da GNR de Mondim de Basto, ficando a Secretaria-Geral da Administração Interna autorizada a assumir os encargos orçamentais decorrentes da execução financeira do contrato de cooperação interadministrativa, até ao montante de (euro) 275.200,81 (duzentos e setenta e cinco mil e duzentos euros e oitenta e um cêntimos), ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor.

O presente despacho produz efeitos à data de homologação do contrato de cooperação interadministrativo.

22 de agosto de 2019. - O Secretário de Estado do Orçamento, João Rodrigo Reis Carvalho Leão. - 12 de julho de 2019. - A Secretária de Estado Adjunta e da Administração Interna, Maria Isabel Solnado Porto Oneto. - 23 de agosto de 2019. - O Secretário de Estado das Autarquias Locais, Carlos Manuel Soares Miguel.

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