Despacho n.º 8252/2022, de 7 de julho

Despacho n.º 8252/2022

1 - Nos termos do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, aplicáveis ex vi do n.º 3 do artigo 14.º da Lei n.º 53/2008, de 29 de agosto, designo como técnico especialista do meu Gabinete, o especialista de informática do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, Hélio Fernando Hipólito Freixial, para desempenhar funções na sua área de especialização.

2 - Para efeitos do disposto na alínea d) do artigo 12.º e nos termos previstos no n.º 6 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, aplicáveis ex vi do n.º 3 do artigo 14.º da Lei n.º 53/2008, de 29 de agosto, o estatuto remuneratório do designado é o dos adjuntos.

3 - Os encargos com a remuneração do designado são assegurados pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, tendo sido obtido o devido acordo, e pelo orçamento do meu Gabinete, nos termos dos n.os 12 e 13 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, aplicáveis ex vi do n.º 3 do artigo 14.º da Lei n.º 53/2008, de 29 de agosto.

4 - Para efeitos do disposto na alínea a) do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, aplicável ex vi do n.º 3 do artigo 14.º da Lei n.º 53/2008, de 29 de agosto, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho.

5 - Nos termos do n.º 3 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, aplicável ex vi do n.º 3 do artigo 14.º da Lei n.º 53/2008, de 29 de agosto, o presente despacho produz efeitos a 1 de julho de 2022.

6 - Conforme o disposto no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, aplicável ex vi do n.º 3 do artigo 14.º da Lei n.º 53/2008, de 29 de agosto, publique-se na 2.ª série do Diário da República.

27 de junho de 2022. - O Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna, Paulo João Lopes do Rêgo Vizeu Pinheiro.

Nota curricular

Nome: Hélio Fernando Hipólito Freixial;

Data de nascimento: 23 de setembro de 1982;

Naturalidade: Évora (Sé).

Habilitações Académicas:

Licenciatura em Engenharia Informática, concluída em 2009, pela Universidade Autónoma de Lisboa (UAL).

Experiência profissional relevante:

Chefe do Núcleo de Transformação Lógica do Gabinete de Sistemas de Informação do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras como Gestor Nacional dos Projetos PTIP, EES/ETIAS, Interoperabilidade, SIS2, VIS, EURODAC, PASSE+, GSI-SO (desde novembro 2020);

Representante português nos grupos consultivos da eu-LISA (A Agência da União Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas de TI de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça) para o EURODAC (2014), SIS, EES/ETIAS e Interoperabilidade, com participação regular nas reuniões da Comissão Europeia (desde 2018);

Gestor Técnico de Projetos e Pilotos pioneiros como o SEFMobile, Biometrics on the Move, ABC4EU, BIOSEF; Delegado de Portugal na Comissão Europeia; Representante Português para as agências europeias eu-LISA e Frontex (julho de 2014 a novembro de 2020);

Engenheiro de sistemas/consultor na área de TI do Projeto de Cooperação Institucional com o Serviço de Migração do Ministério do Interior de Timor-Leste (dezembro de 2017);

Engenheiro de sistemas/consultor para a área de TI do Projeto de Cooperação de Apoio ao desenvolvimento Institucional do Ministério do Interior (MINT), em Maputo, Moçambique, pelo Camões - Instituto da Cooperação e da Língua, I. P. (outubro de 2013 e setembro de 2014);

Especialista de Informática do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras como administrador de sistemas e gestor técnico na área de fronteiras e segurança interna (desde outubro de 2009).

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