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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 8267/2003 (2.ª série). - Ao abrigo e nos termos do disposto nos artigos 5.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio a licenciada Amarília Solene Sàágua Pinto Cabaços para exercer as funções de minha secretária pessoal.
O presente despacho produz efeitos a partir de 9 de Abril de 2003.
10 de Abril de 2003. - O Secretário de Estado do Tesouro e Finanças, Francisco Adelino Gusmão Esteves de Carvalho.
