Despacho n.º 8269/2022, de 7 de julho

Despacho n.º 8269/2022

1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2, e 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, designo como técnica especialista, para exercer funções na área de assessoria jurídica, a licenciada Quirina Isabel Palma Severino.

2 - Para efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 13.º do mesmo decreto-lei, o estatuto remuneratório da designada é equivalente ao estabelecido para o cargo de adjunto.

3 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do referido decreto-lei, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho, que produz efeitos a 1 de julho de 2022.

4 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.

30 de junho de 2022. - A Ministra da Justiça, Catarina Teresa Rola Sarmento e Castro.

ANEXO

Nota curricular

Quirina Isabel Palma Severino nasceu em Beja, em 21 de julho de 1998.

Em 2020 concluiu a licenciatura em Direito na Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa.

Atualmente é mestranda do Mestrado Forense, na Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa.

Em setembro de 2019, realizou um estágio de verão no Juízo Central Criminal do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa.

Entre julho e agosto de 2020, realizou um estágio de verão na Sociedade de Advogados Carlos Pinto de Abreu & Associados.

Entre novembro de 2021 e junho de 2022, realizou um estágio profissional ao abrigo do Programa de Estágios EstágiaAP XXI, na Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna.

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