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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 8273/2005 (2.ª série). - 1 - Nos termos das disposições conjugadas dos artigos 2.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio a técnica profissional Maria Elizabeth da Rocha Melo secretária pessoal do meu Gabinete, para o efeito requisitada ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial.
2 - O presente despacho de nomeação produz efeitos a partir de 15 de Março de 2005.
29 de Março de 2005. - O Secretário de Estado da Defesa Nacional e dos Assuntos do Mar, Manuel Lobo Antunes.
