Despacho n.º 8294/2005 (2.ª série), de 18 de abril

Despacho n.º 8294/2005 (2.ª série). - Nos termos das disposições conjugadas dos n.os 5 e 6 do artigo 68.º e do n.º 2 do artigo 69.º, ambos da Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, atento o parecer favorável do Conselho Superior da Magistratura, autorizo o abono da remuneração de quatro quintos do vencimento ao licenciado Nélson Nunes Fernandes, juiz de direito do Círculo Judicial de Pombal, por acumulação destas funções com as de juiz de direito do Tribunal de Trabalho da Figueira da Foz, no período compreendido entre 15 de Setembro de 2003 e 31 de Março de 2004.

6 de Abril de 2005. - O Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, José Manuel Vieira Conde Rodrigues.