Despacho n.º 8296/2019, de 18 de setembro

Despacho n.º 8296/2019

Por Despacho de Sua Excelência, a Secretária de Estado da Administração e do Emprego Público, datado de 08-07-2019 e Despacho de Sua Excelência, a Ministra da Saúde, datado de 10-04-2019, foi autorizada a consolidação na carreira e categoria, da Cedência de Interesse Público da Técnica Superior, Maria da Conceição Gomes Pires, em lugar do mapa de pessoal da Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo, E. P. E., nos termos previstos entre os n.os 3 e 11 do artigo 99.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, bem como nos termos do artigo 49.º da Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2019.

Por deliberação do Conselho de Administração da ULSBA, EPE de 24-07-2019, a referida consolidação produz efeitos a 01-08-2019, assim como a cessação do vínculo de emprego público decorrente da opção da trabalhadora pelo regime de contrato individual de trabalho, nos termos do artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 18/2017, de 10 fevereiro.

(Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

22 de agosto de 2019. - A Presidente do Conselho de Administração, Maria da Conceição Margalha.

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