Despacho n.º 8297/2016, de 27 de junho

Despacho n.º 8297/2016

Considerando que o Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais (RFALEI), aprovado pela Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, previu a constituição do Conselho de Coordenação Financeira e que órgão reveste particular importância no processo de consolidação orçamental e que lhe compete promover a troca de informação entre seus membros representantes da administração central e os das autarquias locais e entidades intermunicipais, determina-se, nos termos do n.º 2 do artigo 12.º do RFLAEI:

1 - Designar os seguintes representantes do Conselho de Coordenação Financeira:

a) Dr. Nuno Santos - representante do membro do Governo da área das finanças;

b) Sónia Ramalhinho - representante do membro do Governo responsável pela área das autarquias locais;

c) Dr.ª Conceição Amaral - representante da Direção-Geral do Orçamento;

d) Dr. José Carlos Azevedo Pereira - representante do Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais;

e) Dr.ª Olga Maria Gomes Pereira - representante da Autoridade Tributária;

f) Andra Nikolic - representante da Direção-Geral das Autarquias Locais.

2 - O presente despacho produz efeitos à data da sua assinatura.

15 de junho de 2006. - O Ministro das Finanças, Mário José Gomes de Freitas Centeno. - O Secretário de Estado das Autarquias Locais, Carlos Manuel Soares Miguel.

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