Despacho n.º 8299/2016
Dá-se sem efeito o despacho n.º 7922/2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 115, de 17 de junho de 2016.
17 de junho de 2016. - O Chefe de Divisão, Manuel Pinheiro.
209668967