Despacho n.º 8360/2000 (2.ª série), de 18 de abril

Despacho n.º 8360/2000 (2.ª série). - Ao abrigo do n.º 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, renovo, por mais 10 meses, a nomeação do licenciado José Paulo de Almeida Santos Cardoso para a realização de estudos diversos no âmbito do meu Gabinete, nos seguintes termos:

1 - A nomeação é revogável a todo o tempo.

2 - Para a realização das respectivas tarefas será disponibilizado o apoio necessário por parte do Gabinete.

3 - A remuneração mensal é de 475 200$00, paga em 12 prestações mensais, e será acutalizada na mesma percentagem que o índice 100 da tabela indiciária do regime geral.

4 - A presente nomeação produz efeitos a 1 de Fevereiro de 1999.

5 - A partir do dia 15 de Maio, o interessado passa a exercer as suas funções, em regime de requisição, ao abrigo do artigo 11.º do decreto-lei acima citado, por, entretanto ter adquirido vínculo à função pública.

6 - O presente despacho substitui o meu despacho n.º 13 817/99, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 168, de 21 de Julho de 1999.

21 de Julho de 1999. - O Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa, Fausto de Sousa Correia.