Despacho n.º 8361/2007, de 10 de maio

Despacho n.º 8361/2007

Considerando que ao abrigo do Decreto-Lei n.º 89-G/98, de 13 de Abril, foi concedida a Maria de Fátima de Aguiar Monteiro licença especial para o exercício de funções transitórias na Região Administrativa Especial de Macau;

Considerando que a mesma, nos termos do artigo 1.º daquele diploma legal, solicitou a sua renovação:

Determino, nos termos do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 89-G/98, de 13 de Abril, que seja renovada a licença especial para o exercício de funções transitórias na Região Administrativa Especial de Macau concedida a Maria de Fátima de Aguiar Monteiro, pelo período de um ano, com efeitos a partir de 1 de Abril de 2007.

11 de Abril de 2007. - O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos.