Relacionados
Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 8364/2007, de 10 de maio
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Delegação de competências do Ministro de Estado e das Finanças no Secretário de Estado do Tesouro e Finanças, Dr. Carlos Costa Pina
TEXTO
Despacho n.º 8364/2007
Nos termos e para os efeitos do n.º 2 do artigo 185.º da Constituição da República Portuguesa, serei substituído, na minha ausência, em 20 e 21 de Abril de 2007, pelo Secretário de Estado do Tesouro e Finanças, Dr. Carlos Costa Pina.
19 de Abril de 2007. - O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos.