Despacho n.º 838/2001 (2.ª série), de 17 de janeiro

Despacho n.º 838/2001 (2.ª série). - Atenta a necessidade de dotar o meu Gabinete de um colaborador especializado em assuntos relacionados com a actividade portuária na sua vertente jurídica, ao abrigo do disposto no artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, destaco o licenciado Fernando José Marques da Silva, técnico de grau VI, escalão A, do Instituto Marítimo-Portuário para prestar assessoria ao meu Gabinete na área da sua especialidade, nos seguintes termos:

1) Para a realização das respectivas tarefas será disponibilizado o apoio técnico por parte do Gabinete;

2) O nomeado fica autorizado a exercer as actividades previstas nas alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 196/93, de 27 de Maio, sem prejuízo para o desempenho das funções para que foi nomeado;

3) A presente nomeação produz efeitos a 11 de Dezembro de 2000 e tem a duração de um ano, automaticamente prorrogável por iguais períodos de tempo, sem prejuízo da possibilidade da sua cessação a todo o tempo.

(Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

13 de Dezembro de 2000. - O Secretário de Estado da Administração Marítima e Portuária, José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro.