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Ato Original
Despacho n.º 8383/2002 (2.ª série). - Nos termos do n.º 2 do artigo 60.º da Lei n.º 5/99, de 27 de Janeiro, e do n.º 1 do artigo 29.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, subdelego no superintendente José Gaspar Fernandes a competência que me foi delegada pelo despacho n.º 7096/2002 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 81, de 6 de Abril de 2002, para autorizar despesas com locação e aquisição de bens e serviços e com empreitadas de obras públicas até ao limite de Euro 4987,98, com consulta prévia a, pelo menos, duas entidades, sempre que o valor o justifique.
Ratifico todos os actos praticados até à publicação do presente despacho.
9 de Abril de 2002. - O Comandante Metropolitano, António Júlio Monteiro Lopes, superintendente-chefe.