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Despacho n.º 84/91
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Ato Original
Análise Jurídica
Informações gerais
Despacho n.º 84/91, de 6 de dezembro
Em vigor
Emitente:
Ministério do Comércio e Turismo - Secretário de Estado do Turismo
Informação da publicação
Publicação:
Diário da República n.º 281/1991, Série II de 1991-12-06
Data de Publicação:
1991-12-06
TEXTO
Texto apenas disponível em formato PDF. Para consultar PDF clique
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