Despacho n.º 84/2004 (2.ª série), de 6 de janeiro

Despacho n.º 84/2004 (2.ª série). - 1 - Nos termos conjugados dos n.os 3 e 4 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio a licenciada Clara Regina Machado da Costa para prestar colaboração ao meu Gabinete na realização de trabalhos de natureza técnico-jurídica, no âmbito da sua especialidade profissional.

2 - Para a realização das respectivas tarefas é disponibilizado o apoio logístico necessário por parte do meu Gabinete.

3 - A duração dos trabalhos referidos no n.º 1 é de um ano a contar da data da produção de efeitos da presente nomeação, a qual é revogável a todo o tempo.

4 - A renumeração mensal é de Euro 3703,84, acrescido de IVA à taxa legal em vigor.

5 - O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Dezembro de 2003.

28 de Novembro de 2003. - O Ministro dos Assuntos Parlamentares, Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes.