Despacho n.º 8414/2005 (2.ª série), de 19 de abril

Despacho n.º 8414/2005 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio a licenciada Ana Cristina Figueiredo Ferreira de Andrade Gomes para prestar funções de assessoria, no âmbito dos assuntos relativos à revisão da Lei Orgânica, dos Estatutos e demais legislação de suporte da Guarda Nacional Republicana, bem como para proceder à análise e acompanhamento das matérias respeitantes a esta força de segurança, nas áreas da sua especialidade, sendo para o efeito requisitada ao Estado-Maior do Exército.

2 - A presente nomeação tem a duração de um ano, renovável automaticamente por igual período, podendo ser-lhe posto termo a todo o tempo.

3 - A nomeada é equiparada a adjunto para efeitos retributivos, auferindo os correspondentes subsídios de férias, de Natal e de refeição, bem como os demais direitos e regalias inerentes ao exercício de funções nos gabinetes ministeriais.

4 - A nomeada fica autorizada a exercer as actividades previstas no n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 196/93, de 27 de Maio, sem prejuízo para o desempenho das suas funções.

5 - A presente nomeação produz efeitos desde 12 de Março de 2005.

30 de Março de 2005. - O Ministro de Estado e da Administração Interna, António Luís Santos Costa.