Despacho n.º 8424/2005 (2.ª série), de 19 de abril

Despacho n.º 8424/2005 (2.ª série). - Ao abrigo do disposto nos artigos 2.º e 11.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, destaco Teresa de Jesus Mesquita Moreira Parreira, verificadora auxiliar aduaneira de 1.ª classe, do quadro de pessoal da Direcção-Geral das Alfândeas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo, para efeitos de colaboração especializada na área de secretariado do meu Gabinete, auferindo como remuneração mensal, pelo serviço de origem, a que lhe é devida em razão da categoria que detém, acrescida da diferença dessa para a remuneração estabelecida para o cargo de secretária pessoal, com direito à percepção dos valores correspondentes aos subsídios de férias e de Natal estabelecidos para esse cargo, diferença essa a suportar pelo orçamento do meu Gabinete.

O presente despacho produz efeitos reportados ao dia 14 de Março de 2005.

31 de Março de 2005. - O Ministro de Estado e das Finanças, Luís Manuel Moreira de Campos e Cunha.