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Ato Original
Despacho n.º 8426/2022
Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 61.º da Lei n.º 5/2011, de 2 de março, com a redação dada pelo Decreto-Lei n.º 55/2021, de 29 de junho - Lei das Ordens Honoríficas Portuguesas autorizo a Embaixadora Maria de Fátima Pina Corte-Real Perestrello a aceitar as seguintes condecorações:
Grã-Cruz da Ordem da Terra Mariana, da República da Estónia, diploma de 04.02.2016;
Grã-Cruz da Ordem do Leão, da República da Finlândia, diploma de 28.01.2016;
Grande-Oficial da Ordem da Coroa, do Reino da Bélgica, diploma de 13.09.2004;
Dama da Ordem do Mérito, da República Italiana, diploma de 23.10.1981.
24 de junho de 2022. - O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.
315474876