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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 8439/2004 (2.ª série). - Nomeação da Comissão Técnica de Inspecção dos Espaços de Jogo e Recreio do Distrito de Castelo Branco. - Nos termos e para os efeitos dos artigos 32.º, 33.º e 37.º do Decreto-Lei n.º 379/97, de 27 de Dezembro, designo o delegado distrital do Instituto do Desporto de Portugal de Castelo Branco, Dr. Rui Manuel Carvalhinho Cardoso Quelhas, para promover, calendarizar e acompanhar a inspecção e fiscalização anual a todos os espaços de jogo e recreio, localizados na área da circunscrição cuja entidade responsável pela sua gestão seja a Câmara Municipal. Nomeio ainda para integrar a Comissão Técnica o delegado de saúde concelhio, Dr. José de Sousa Veríssimo, e, da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro, o arquitecto João José Teixeira Pires.
A presente nomeação altera o despacho n.º 19 675/2003 (2.ª série), de 16 de Outubro, por motivo de substituição do anterior representante da Sub-Região de Saúde de Castelo Branco, Dr. Vítor Manuel Nunes Carmona.
6 de Abril de 2004. - O Presidente, José Manuel Constantino.