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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 8439/2005 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 2.º e do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio, para prestar colaboração no meu Gabinete no âmbito das suas qualificações profissionais, a licenciada Sara Isabel Câmara de Carvalho Marques.
2 - À nomeada é atribuída a remuneração mensal correspondente ao vencimento e despesas de representação fixados para os adjuntos dos gabinetes dos membros do Governo, acrescida de subsídios de refeição e demais regalias em vigor.
3 - Os subsídios de férias e de Natal a que tiver direito, nos termos da lei, terão por base aquela remuneração mensal.
4 - Esta nomeação produz efeitos a partir de 4 de Abril de 2005.
6 de Abril de 2005. - O Ministro da Defesa Nacional, Luís Filipe Marques Amado.
