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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 8460/2005 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo do disposto no artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, determino o destacamento de Maria Helena Farinha Miguel Nunes, assistente administrativa principal, do quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, para exercer funções de apoio administrativo ao meu Gabinete.
2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Abril de 2005.
30 de Março de 2005. - O Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades, João Manuel Machado Ferrão.
