Despacho n.º 8460/2006 (2.ª série), de 13 de abril

Despacho n.º 8460/2006 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo das disposições conjugadas do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, e dos artigos 35.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, delego no chefe do meu Gabinete, licenciado Francisco Gonçalo Nunes André, a competência para a prática dos seguintes actos relativos a:

a) Gestão do pessoal do Gabinete;

b) Autorização da deslocação em serviço dos membros do Gabinete, no território nacional ou estrangeiro, bem como a emissão das correspondentes requisições de transportes, incluindo o transporte por via aérea ou a utilização de viatura própria e o processamento das respectivas ajudas de custo;

c) Gestão do orçamento do Gabinete, incluindo a alteração das rubricas orçamentais que se revelem necessárias à sua execução;

d) Autorização para a constituição do fundo de maneio, bem como as despesas por conta do mesmo, nos termos do artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho;

e) Autorização para a prestação de trabalho extraordinário e para a prestação de trabalho em dias de descanso semanal, descanso complementar e feriados, bem como o pagamento dos respectivos abonos;

f) Autorização para a realização de despesas com a aquisição de bens e serviços, por conta das dotações orçamentais do Gabinete, nos termos do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, até ao limite da competência dos directores-gerais;

g) Autorização para as despesas com refeições do pessoal do Gabinete, nos termos das disposições legais aplicáveis;

h) Autorização para realizar actos de gestão corrente relativamente às funções específicas do Gabinete.

2 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua publicação, sem prejuízo da ratificação de todos os actos que, no âmbito dos poderes agora delegados, tenham sido praticados desde 12 de Março de 2005 pelo chefe do meu Gabinete.

3 - Ao abrigo do disposto no artigo 3.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nas suas ausências e impedimentos, o chefe do Gabinete será substituído pelo licenciado André Filipe Oliveira de Miranda, adjunto do meu Gabinete.

4 de Abril de 2006. - O Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Jorge Lacão Costa.