Despacho n.º 8472/2001 (2.ª série), de 23 de abril

Despacho n.º 8472/2001 (2.ª série). - Através do Decreto-Lei n.º 180/2000, de 10 de Agosto, foi criada a Agência para a Qualidade e Segurança Alimentar, a qual, nos termos do n.º 3 do artigo 6.º, conjugado com o n.º 1 do artigo 17.º, do referido diploma, fica sujeita ao regime de instalação e à necessidade de nomeação dos respectivos adjuntos.

Assim, nos termos do n.º 3 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 180/2000, de 10 de Agosto, é nomeada a licenciada Paula Maria Pacheco de Matos, inspectora superior principal do quadro de pessoal da Inspecção-Geral das Pescas, para exercer, em regime de comissão de serviço, considerando o disposto no n.º 1 do artigo 17.º do citado diploma, as funções de adjunta da comissão instaladora da Agência para a Qualidade e Segurança Alimentar.

O presente despacho produz efeitos a partir de 16 de Abril de 2001.

4 de Abril de 2001. - Pelo Ministro da Presidência, Acácio Manuel de Frias Barreiros, Secretário de Estado para a Defesa do Consumidor.