Despacho n.º 8477/2022, de 11 de julho

Despacho n.º 8477/2022

Na qualidade de Juiz Secretária do Conselho Superior da Magistratura, com competências dos titulares de cargos de direção superior de 1.º grau da Administração pública, nos termos definidos no artigo 155.º da Lei n.º 21/85, de 30 de julho, na sua redação atual, por meu despacho de 01/07/2022, ao abrigo do disposto nos artigos n.os 15.º e 17.º, ambos do Decreto-Lei n.º 97/2001, de 26 de março, foi autorizada a atribuição de funções de Coordenador de Projeto com a incumbência de funções atinente à gestão de projeto informático IUDEX, pelo período de 2 anos, com efeitos a partir de 01 de julho de 2022, do seguinte trabalhador, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado:

Luis Alberto Caetano de Barros Guimarães Assunção, Técnico de Informática, do grau 2, nível 1, conferindo um acréscimo remuneratório correspondente a 40 pontos indiciários, ou seja, ao índice 510 a que corresponde a remuneração base mensal de (euro) 1.771,78 (artigos 145.º e seguintes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho).

4 de julho de 2022. - A Juíza-Secretária do Conselho Superior da Magistratura, Ana Chambel Matias.

315481355