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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 8480/2005 (2.ª série). - Ao abrigo do disposto no artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, destaco para apoio ao meu Gabinete o motorista de ligeiros António Inocêncio Pereira do quadro da Secretaria-Geral do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.
12 de Março de 2005. - O Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, Mário Lino Soares Correia.
