Despacho n.º 8497/2005 (2.ª série), de 19 de abril

Despacho n.º 8497/2005 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo do disposto nos artigos 2.º, 4.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio o licenciado Paulo José da Silva Magina, com efeitos a partir de 15 de Março de 2005, para exercer as funções de adjunto do meu Gabinete, em regime de requisição, com opção pela remuneração mensal e demais regalias correspondentes ao cargo de origem, acrescida das despesas de representação estabelecidas por lei.

2 - O nomeado é autorizado a exercer as actividades previstas no n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 196/93, de 27 de Maio, sem prejuízo para o desempenho das suas funções.

24 de Março de 2005. - A Secretária de Estado dos Transportes, Ana Paula Mendes Vitorino.