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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 8499/2005 (2.ª série). - Ao abrigo do disposto no artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, obtida a anuência do conselho de administração dos CTT Correios de Portugal, destaco o motorista José Custódio Cardoso de Brito, com efeitos a partir de 15 de Março de 2005, para prestar serviço no meu Gabinete, sendo abonado no subsídio de risco e horas extraordinárias pelo orçamento do meu Gabinete.
24 de Março de 2005. - A Secretária de Estado dos Transportes, Ana Paula Mendes Vitorino.
