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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 8502/2020
Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 11.º da Lei n.º 22/2008, de 13 de maio - Lei do Sistema Estatístico Nacional - a Comissão Nacional de Proteção Dados (CNPD) designou, na reunião de 28 de julho de 2020, o Vogal Pedro Maria Cardoso Gonçalves Mourão como seu representante efetivo no Conselho Superior de Estatística e, como seu representante suplente, a Licenciada Isabel Cristina Cerqueira da Cruz.
29 de julho de 2020. - A Presidente da Comissão Nacional de Proteção de Dados, Filipa Calvão.
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