Despacho n.º 8508/2020, de 4 de setembro

Despacho n.º 8508/2020

Tendo em consideração os fundamentos e propostas do processo n.º 691020206912006369 da Direção de Serviços de Contratação Pública e Logística da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) e a publicação da Portaria de Extensão de Encargos n.º 496-A/2020, de 24 de julho, determino:

a) A autorização da realização da despesa, no montante global de (euro) 2 511 454,66, a que acresce IVA à taxa legal em vigor, ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho;

b) A abertura de procedimento através de concurso limitado por prévia qualificação, com publicitação no Jornal Oficial da União Europeia, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 20.º do CCP;

c) A aprovação das peças do procedimento, nos termos do n.º 2 do artigo 40.º do CCP;

d) A designação do júri e subdelegação no mesmo das competências previstas no n.º 1 do artigo 109.º, sem prejuízo do disposto na segunda parte do n.º 2 do artigo 69.º, ambos do CCP;

e) A subdelegação na diretora-geral da AT das competências para a prática de todos os atos ulteriores a realizar no âmbito do procedimento, nos termos do n.º 1 do artigo 109.º do CCP, com faculdade de subdelegação.

6 de agosto de 2020. - O Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes.

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