Despacho n.º 8518/2023, de 23 de agosto

Despacho n.º 8518/2023

1 - Ao abrigo do disposto no Despacho n.º 6364/2022, do Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 98, de 20 de maio de 2022, subdelego no chefe do Departamento Administrativo e Financeiro da Direção Cultural da Marinha, 21791 Capitão-de-fragata da classe de Administração Naval, Artur David Vitorino Gomes, a competência para, no âmbito das funções que lhe estão atribuídas, autorizar as despesas:

a) Com aquisição de serviços públicos essenciais de água e energia elétrica até ao limite de 15 000,00 (euro) sem IVA;

b) Com locação e aquisição de bens e de outros serviços até ao limite de 5 000,00 (euro), sem IVA;

c) Com empreitadas de obras públicas até ao limite de 5 000,00(euro), sem IVA.

2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 28 de abril de 2023, ficando por este meio ratificados todos os atos, entretanto praticados pelo Chefe do Departamento Administrativo e Financeiro da Direção Cultural da Marinha, que se incluam no âmbito desta subdelegação de competências.

3 - É revogado o Despacho n.º 7986/2022, de 25 de maio, do Diretor Cultural da Marinha, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 125, de 30 de junho de 2022.

12 de maio de 2023. - O Diretor Cultural da Marinha, Edgar Marcos de Bastos Ribeiro, Vice-Almirante.

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