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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 8521/2003 (2.ª série). - Ao abrigo do disposto no artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, destaco para apoio administrativo do meu Gabinete a auxiliar administrativa Maria Alice de Almeida Pires, do quadro da Secretaria-Geral do ex-Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território.
5 de Abril de 2003. - O Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação, António Pedro de Nobre Carmona Rodrigues.
