Despacho n.º 8530/2003 (2.ª série), de 2 de maio

Despacho n.º 8530/2003 (2.ª série). - 1 - Sempre que se torne necessário, até final do presente ano, autorizo o pessoal do meu Gabinete a deslocar-se em serviço oficial no País, bem como as despesas inerentes.

2 - Autorizo também o pessoal administrativo, auxiliar e motoristas do meu Gabinete a prestar horas extraordinárias e de descanso semanal, sempre que tal se torne necessário.

3 - O presente despacho produz efeitos a partir de 8 de Abril de 2003.

9 de Abril de 2003. - O Secretário de Estado do Ordenamento do Território, Joaquim Paulo Taveira de Sousa.